As primeiras leis da história contra relações entre pessoas do mesmo sexo — Assíria no século 12 antes da nossa era

A história jurídica da vida sexual na antiga Mesopotâmia está cheia de incertezas. As fontes são fragmentárias e a sua interpretação depende em grande medida da posição do investigador. Num ponto, porém, a maioria dos historiadores concorda: os habitantes do antigo país entre os dois rios viviam, ao que tudo indica, com menos proibições sexuais do que muitas sociedades posteriores.

As práticas entre pessoas do mesmo sexo existiam na Mesopotâmia desde antes. Mas são as leis médio-assírias que fornecem a primeira formulação jurídica conhecida dirigida contra um ato sexual entre homens.

Onde e quando existiu a Assíria

A Assíria foi um Estado antigo do Próximo Oriente. Surgiu na parte setentrional da Mesopotâmia, entre o Tigre e o Eufrates. Hoje, esse território situa-se sobretudo no norte do Iraque, estendendo-se parcialmente à Síria e à Turquia.

A Assíria existiu durante os 2.º e 1.º milénios antes da nossa era. Atingiu especial poder no período neoassírio, aproximadamente entre os séculos 9 e 7 antes da nossa era, quando se transformou num vasto império.

A Assíria comportava-se como um valentão de pátio de escola: pressionava constantemente os vizinhos, forçava-os a submeter-se, a pagar tributo e a reconhecer a sua autoridade. Tornou-se célebre pela força militar, pela governação severa e pela capacidade de manter enormes territórios em temor. Ao mesmo tempo, os assírios possuíam cidades desenvolvidas, palácios, um aparelho burocrático, estradas, um sistema eficaz de governo e grandes bibliotecas.

O Estado assírio desapareceu no final do século 7 antes da nossa era, quando a sua capital foi destruída pelos medos e pelos babilónios.

Quando surgiram as leis médio-assírias e o que as distingue

Nenhum dos códigos mesopotâmicos mais antigos — os de Ur-Nammu, Hamurabi ou Eshnunna — menciona a homossexualidade masculina.

A norma jurídica mais antiga que se conhece sobre relações sexuais entre homens encontra-se nas leis médio-assírias, na chamada «Tabuleta A». São habitualmente datadas do reinado do rei Tiglate-Pileser I, ou seja, do século 12 antes da nossa era, no período médio-assírio.

O período médio-assírio, aproximadamente entre 1450 e 1050 antes da nossa era, foi o tempo em que a Assíria passou de pequena cidade-Estado a uma das grandes potências da Mesopotâmia. No reinado de Tiglate-Pileser I, já era um forte Estado regional, embora ainda não tivesse atingido a escala do império posterior. Os textos conservados, ou as suas cópias tardias, são habitualmente atribuídos a esta fase.

Ao mesmo tempo, as próprias leis não terão sido criadas do nada. São consideradas cópias ou reformulações de normas jurídicas assírias anteriores, que poderiam já existir no século 15 antes da nossa era. Quer remontem à época de Tiglate-Pileser I, quer a um período ainda mais recuado, estas leis pertencem à era de poderio do Estado médio-assírio. Não têm paralelos noutros textos jurídicos mesopotâmicos: surgem num contexto temporal e cultural restrito e depois desaparecem.

O que as leis diziam sobre falsas acusações de relações sexuais entre homens

A «Tabuleta A» contém artigos sobre insultos e crimes sexuais. Uma parte significativa destas normas não diz respeito aos atos sexuais em si, mas a falsas acusações. A lógica da lei é a seguinte: se alguém acusa publicamente outrem de comportamento sexual vergonhoso e não consegue prová-lo em tribunal, o castigo recai sobre o caluniador, não sobre o acusado.

O artigo 18 descreve o caso em que um homem acusa a mulher do vizinho de devassidão:

§ 18. Se um homem disse ao seu igual, quer em segredo quer (publicamente) durante uma querela: «Todos têm a tua mulher», e ainda: «Eu próprio a acusarei sob juramento», mas não a acusou e não a provou culpada, esse homem receberá 40 golpes com vara; prestará serviço real durante um mês; será marcado a ferro e deverá pagar um talento de estanho.

O artigo 19 segue o mesmo esquema, mas refere-se a um homem. Trata-se de uma falsa acusação de que um homem desempenha regularmente o papel sexual passivo em relações com outros homens. Ao que parece, na sociedade assíria, o papel passivo sistemático era entendido como a perda do estatuto masculino normativo e como uma submissão desonrosa.

Se um homem de posição disseminava secretamente tal rumor sobre o seu vizinho e não conseguia prová-lo, a pena era ainda mais severa:

§ 19. Se um homem caluniou em segredo o seu igual, dizendo: «Todos o têm», ou durante uma querela pública lhe disse: «Todos te têm», e ainda: «Eu próprio te acusarei sob juramento», mas não o acusou e não o provou culpado, esse homem receberá 50 golpes com vara, prestará serviço real durante um mês, será marcado a ferro e deverá pagar um talento de estanho.

Existe também uma tradução alternativa deste artigo a partir do inglês:

§ 19. Se um homem espalha secretamente rumores sobre o seu companheiro, dizendo: «Todos cometem sodomia com ele» — ou numa querela pública lhe diz: «Todos cometem sodomia contigo» — e ainda: «Posso provar as acusações contra ti» — mas não é capaz de as provar e não as prova, esse homem receberá 50 golpes com vara; prestará serviço real durante um mês inteiro; cortarão o cabelo; além disso, deverá pagar [isto é, 1 talento de estanho].

Trata-se da primeira norma estatal conhecida em que se menciona uma sanção relacionada com comportamento homossexual.

A diferença entre os artigos 18 e 19 é reveladora. No artigo 18, a acusação de devassidão da esposa pode ser privada ou pública. No artigo 19, que trata de um homem, surge a palavra «secretamente». Cria-se assim a impressão de que tanto o caluniador como aquele que descreve pertencem à mesma esfera de vergonha oculta.

O que o artigo 20 diz sobre o ato sexual entre homens

O artigo seguinte já não se refere à calúnia, mas ao próprio ato homossexual. Se um homem de posição «deitara» com o seu vizinho e isso fora provado em tribunal, a pena era ostensivamente severa. A lei parte do princípio de que a penetração de outro homem livre altera o seu estatuto sexual e social:

§ 20. Se um homem conheceu o seu igual [vizinho] e foi acusado sob juramento e provado culpado, ele próprio deverá ser conhecido e castrado.

Na tradução alternativa a partir do inglês, o artigo lê-se assim:

§ 20. Se um homem comete sodomia com o seu companheiro e as acusações contra ele são provadas e ele é declarado culpado, a sodomia será cometida sobre ele próprio e será transformado em eunuco.

A severidade da pena reflete o dano que, na lógica da lei, o estatuto da vítima sofrera. O parceiro ativo é não apenas submetido a penetração retaliatória, mas também «transformado em eunuco», ou seja, o seu próprio estatuto sexual é irrevogavelmente alterado e ele é empurrado para a margem da sociedade. Ao mesmo tempo, a lei nada diz sobre muitas outras formas de comportamento homossexual. Os historiadores consideram, em geral, que este silêncio dificilmente será casual.

Numa nota à sua tradução das leis, a investigadora norte-americana Martha T. Roth esclarece que nos artigos 19 e 20 a «sodomia» implícita decorre do contexto e não do verbo nâku, que significa relação sexual ilícita. Por outras palavras, o termo na tradução de Roth não remete para a narrativa bíblica de Sodoma.

Neste contexto, o artigo 20 afigura-se especialmente enigmático quando comparado com paralelos bíblicos. O biblista e veterotestamentário alemão Erhard S. Gerstenberger cita-o no seu comentário ao Levítico, mas reconhece: «Não é claro por que razão apenas um homem é condenado. Em todo o caso, o carácter público do processo judicial é evidente.»

O que exatamente as leis proibiam: todos os atos homossexuais ou apenas a violência

Os historiadores da primeira metade do século 20 interpretavam habitualmente estas normas de forma ampla. O assiriólogo dinamarquês Thorkild Jacobsen, em 1930, lia-as como proibição de toda a «pederastia». O assiriólogo britânico W. G. Lambert considerava que o artigo 20 não era uma lei sobre violação, mas uma proibição geral da homossexualidade, tanto consentida como forçada. Na sua opinião, se se tratasse de violação, a lei teria mencionado o uso de força. Mas nenhuma destas interpretações explica por que razão o castigo recai apenas sobre um dos participantes.

Os investigadores contemporâneos leem estes artigos de outro modo. O debate centra-se sobretudo na questão de saber se as leis médio-assírias proibiam a homossexualidade em geral ou apenas situações concretas envolvendo violência, humilhação e violação da hierarquia de estatuto.

A lógica geral das leis médio-assírias está ligada a uma ordem patriarcal centrada no estatuto, na honra e na agência do homem — chefe de família, paterfamilias. É precisamente esse estatuto que é ameaçado pelas infrações descritas no código. As leis enumeram casos concretos dessa ameaça, não normas morais gerais. O próprio carácter das penas mostra que estes artigos são difíceis de entender como uma proibição universal das relações entre pessoas do mesmo sexo.

Um grupo de investigadores sustenta que as leis punem acima de tudo não a «homossexualidade» como tal, mas a violação homossexual, visto que os textos se centram na coação e na humilhação do «vizinho», isto é, de um homem de igual condição social. Outros historiadores chamam a atenção para o facto de nos três artigos estar presente a figura do chefe de família. As leis protegem o estatuto do patriarca, cuja honra é atingida pela calúnia ou pela humilhação sexual. Um ato homossexual isolado, por si só, não parece ter sido considerado crime de interesse público geral.

A palavra-chave nos artigos 19 e 20 é o assírio tappā’u. Como assinalam os historiadores Ann K. Guinan e Peter Morris, designa uma pessoa próxima com quem se partilham interesses comerciais, perigo comum ou propriedades vizinhas. Trata-se, pois, de infrações cometidas por um homem socialmente igual contra outro.

A primeira lei refere-se à calúnia, e a uma calúnia de tipo particular: a acusação de desempenhar repetidamente um papel homossexual passivo. A simples exigência de provar tal acusação mostra indiretamente que esse comportamento era imaginado como possível ou realmente existente.

Quanto ao artigo 20, Guinan e Morris consideram que se trata muito provavelmente de uma lei sobre violação. A pena reproduz o próprio crime: o condenado é submetido a violação grupal. Para estes investigadores, é precisamente essa correspondência entre crime e pena que é decisiva. Não se reduz a uma estratégia geral de intimidação nem a uma aplicação mecânica da lex talionis (lei de talião), porque a pena deve igualmente ser sexual — caso contrário, não poderia ser executada na forma prescrita.

Como funcionava a lógica das leis mesopotâmicas

Para compreender as leis médio-assírias, é essencial o contexto mais amplo da jurisprudência mesopotâmica. Na Mesopotâmia, a lógica jurídica raramente era formulada de forma direta; tem de ser inferida do modo como os casos individuais se relacionam entre si.

O especialista norte-americano em direito do Próximo Oriente antigo e direito bíblico Barry L. Eichler demonstrou que, dentro de um grupo temático de leis mesopotâmicas, é preciso ter em conta dois princípios. O primeiro é o «princípio dos casos polares com variabilidade máxima». O segundo é o «princípio de formação de um enunciado jurídico pela comparação de casos jurídicos individuais entre si». Na perspetiva de Eichler, é isso que permite compreender a estrutura das compilações de leis: o significado nasce do conjunto, das disposições individuais e das relações entre elas. O discurso jurídico mesopotâmico marca os pontos extremos de uma situação jurídica e cria assim uma ampla zona de discricionariedade entre eles. Essa zona intermédia permanece não enunciada e torna-se espaço de interpretação — tanto para os leitores antigos como para os modernos.

Nesta perspetiva, os artigos 19 e 20 dizem provavelmente respeito ao sexo anal entre homens de estatuto igual. Ambos pressupõem um acusador, um acusado e um fórum judicial público. Num caso, a vítima é verbalmente designada como um homem conhecido pelo seu papel passivo; no outro, é colocada numa posição semelhante por um ato de violência. Pela palavra e pelo ato, um tappā’u subordina o outro. É isto, ao que parece, que se entende como um ataque à posição masculina no seio da comunidade de homens detentores de poder e estatuto.

Nestes textos sente-se uma masculinidade ameaçada. O facto de os artigos constarem da secção de leis relativas a crimes contra mulheres e crimes cometidos por mulheres reforça provavelmente esse sentido. Mas nos artigos 19 e 20 propriamente ditos não há mulheres: tanto o sujeito como o objeto são tappā’u. Isto cria um efeito de espelho: cada participante pode, em princípio, encontrar-se no lugar do outro.

O sexo consentido entre homens era considerado crime?

Muitos investigadores contemporâneos consideram fundamental que as leis criminalizem apenas o ato de desonrar outro tappā’u pela calúnia, nada dizendo sobre casos em que um tappā’u desonra outro — ou desonra a si próprio — por sexo anal consentido. Se as leis posteriores sobre sodomia proíbem habitualmente o ato sexual consentido entre dois homens iguais, na Assíria média, rigorosamente falando, tal lei não existe: o sexo consentido não é criminalizado, simplesmente não é mencionado.

O assiriólogo francês Jean Bottéro e o assiriólogo alemão Herbert Petschow liam o artigo 20 como uma lei sobre violação e sustentavam que o sexo homossexual consentido era encarado como «perfeitamente natural e de modo algum condenado». Na sua interpretação, os casos polares dos artigos 19 e 20 definem dois limites: de um lado, o homem que ocupa constantemente o papel passivo; do outro, o violador. Tudo o que fica entre esses extremos pertence à esfera do permitido.

O assiriólogo norte-americano Jerrold S. Cooper procurou conciliar as interpretações anteriores. Rejeitou a objeção dos investigadores da primeira metade do século 20, observando que o uso de força não é igualmente mencionado noutras leis sobre violação. Mas Cooper sustentava que, quer o artigo 20 diga respeito à coação quer simplesmente à utilização de outro cidadão como parceiro passivo, o próprio grau de vergonha contido numa situação em que um tappā’u «tem» outro mostra que, ao contrário de Bottéro e Petschow, «não havia amor livre na Mesopotâmia antiga».

Para um comentador moderno, a pena prescrita pelo artigo 20 parece ao mesmo tempo estranha e perturbadoramente familiar. Familiar, porque a violação grupal como punição por violação é ainda conhecida no meio prisional. Mas é precisamente o estatuto jurídico desse ato que torna o artigo 20 tão estranho: a violação na prisão não constitui hoje pena legal. O artigo assemelha-se, portanto, menos a um mecanismo disciplinar do que a um ritual arcaico de bode expiatório.

O que se pode dizer em conclusão

A leitura atenta dos artigos 19 e 20 revela a presença difusa de um homem repetidamente submetido a penetração. No artigo 19, a falsa insinuação de que qualquer tappā’u é tal homem conta como calúnia. No artigo 20, o tappā’u condenado deve ser transformado em tal homem. Daí nasce uma possível interpretação: sob a superfície do artigo 20 esconde-se não tanto uma proibição da sexualidade como tal, mas a ideia de uma subjetividade fálica ilegitimamente apropriada. Se a violação de outro homem é um ato a que, no sentido mais extremo, apenas o Estado pode reclamar direito, então o que é punido com severidade excecional não é simplesmente um ato sexual, mas uma forma de ação subversiva.

O código jurídico médio-assírio é a única fonte que fala da regulação jurídica de práticas entre pessoas do mesmo sexo na antiga Mesopotâmia. Regista situações judiciais em que a falsa acusação e o sexo forçado entre homens livres acarretavam penas severas, incluindo a marcação a ferro e a castração. Mas os artigos 18–20 não criam uma proibição geral dos contactos homossexuais. Descrevem tais situações como violações da ordem social e da honra masculina num contexto concreto — entre «vizinhos» iguais, tappā’u.

Ann K. Guinan e Peter Morris propõem ler estes artigos não como um preceito moral sobre a «antinaturalidade» do sexo entre homens, mas como medidas contra a calúnia e a violência, destinadas a preservar a hierarquia e a reputação numa sociedade patriarcal.

Apesar do carácter fragmentário das fontes, os historiadores observam em geral que os antigos mesopotâmios viviam, ao que tudo indica, com menos tabus sexuais do que muitas culturas posteriores. Muitas práticas que mais tarde vieram a ser condenadas podiam então ser consideradas admissíveis. Mas não se deve iludir e imaginar um «amor livre» na Antiguidade. A vida sexual estava, ainda assim, inserida numa ordem rígida de estatuto, poder, subordinação e reputação.

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