Relações sexuais entre homens no Irã após a Revolução Islâmica: direito penal e estatísticas de perseguição

Antes de 1979, o Irã possuía um sistema de direito penal predominantemente secular. Sua base era um código penal geral adotado na década de 1920, inspirado no modelo jurídico francês.

No entanto, certos elementos do direito penal islâmico persistiam. Os tribunais islâmicos continuavam a existir e as normas da sharia eram aplicadas em algumas categorias de processos, embora seu papel diminuísse progressivamente. Em 1973, os tribunais islâmicos foram formalmente retirados do sistema judiciário, e a aplicação institucional do direito penal islâmico cessou.

A Revolução Islâmica de 1979 transformou esse modelo. A monarquia foi derrubada, o Irã foi proclamado República Islâmica, e a estrutura estatal e a legislação — incluindo o direito penal — começaram a ser reconstruídas com base na sharia.

A sharia como fundamento do direito penal após 1979

Após a Revolução de 1979, a legislação iraniana foi reestruturada sobre bases islâmicas. A Constituição consagrou a sharia como fonte do direito, o que afetou diretamente o direito penal.

Na edição de 2013 do Código Penal iraniano, as punições para relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo são descritas em detalhe.

O artigo 233 define o termo “liwat” como ato sexual entre homens. O artigo 234 prevê a pena de morte para o “liwat”.

As notas que acompanham essas disposições especificam as condições de responsabilidade. A parte “ativa” não é passível de execução em todos os casos, mas apenas em circunstâncias determinadas: se for casada ou se o ato for classificado como estupro. A parte “passiva” é punida com a morte em todos os casos. Especifica-se ainda que, se o participante “ativo” não for muçulmano e o “passivo” for muçulmano, o “ativo” também é passível de execução.

Para outros atos sexuais entre homens, o Código prevê castigos corporais. O artigo 237 estabelece de 31 a 74 chibatadas.

Para atos sexuais entre mulheres, utiliza-se um termo distinto — “musaheqeh”. O artigo 239 prevê 100 chibatadas.

Essas punições pertencem à categoria dos “hudud” da sharia. Na tradição jurídica islâmica, esse termo designa as penas para determinados delitos considerados estabelecidos pelos textos sagrados e, portanto, não sujeitos à discricionariedade do juiz. Segundo a concepção clássica, tais penas devem ser impostas apenas com base em provas extremamente rigorosas, como o testemunho de quatro testemunhas. Na prática, porém, condenações são proferidas também com base em fundamentos mais vagos, relacionados à “ofensa à moralidade”.

Separadamente, o artigo 302 do Código Penal introduz o conceito de mahdur al-dam — literalmente “aquele cujo sangue é lícito”. Designa uma pessoa cujo assassinato, sob certas condições, não gera a obrigação de pagar o “preço de sangue” (compensação financeira) nem se aplica a kaffara (expiação religiosa).

Se a vítima cometeu um delito de “hudud” — entre os quais se inclui o “liwat” —, o assassinato não acarreta o pagamento do preço de sangue nem a kaffara. Formalmente, isso pode criar uma situação em que pessoas que matam alguém por um “crime contra a moralidade” ficam protegidas de parte das consequências jurídicas.

Como esses casos são instaurados

Na prática, os casos envolvendo contatos sexuais entre pessoas do mesmo sexo são descritos pelas autoridades iranianas com fórmulas acusatórias mais amplas — por exemplo, “sodomia” ou “devassidão”. Em muitos desses casos, a confissão torna-se a principal prova. Segundo organizações de direitos humanos e meios de comunicação, os acusados frequentemente confessam sob pressão — incluindo tortura — e sem acesso a um advogado.

Informações abertas e sistemáticas sobre a prática judicial são escassas. Uma parte significativa dos dados provém não de publicações oficiais dos tribunais, mas de jornalismo investigativo e de relatórios de organizações de direitos humanos. De acordo com essas fontes, os acusados em casos de “sodomia” são julgados por procedimentos sumários, e a coerção para obter confissões é utilizada de forma rotineira.

Casos conhecidos de execuções

Os dados sobre tais casos são limitados, mas execuções individuais estão documentadas em diferentes períodos.

Em março de 2005, um tribunal de Teerã condenou dois homens à morte por um ato homossexual que teria sido gravado em vídeo.

Em novembro de 2005, dois homens de 24 e 25 anos, identificados em publicações como Mokhtar N. e Ali A., foram enforcados em Gorgan sob a acusação de “liwat”.

Também foi noticiado que, em 2006, ocorreu mais um enforcamento público de um homem acusado de sodomia em Kermanshah.

Um caso de 2022 também é conhecido. Em 30 de janeiro de 2022, dois homens — Farid M. e Mehrdad K. — foram enforcados na prisão de Maragheh, na província do Azerbaijão Oriental. Foram condenados pelo que se descreveu como “sodomia com uso de força”. Os acusados afirmavam que o contato foi consensual, mas o tribunal o classificou como estupro.

Vigilância, batidas e pressão sobre detidos

A polícia moral iraniana vigia pessoas consideradas “suspeitas” e realiza batidas, inclusive em festas privadas e entre participantes de salas de bate-papo na internet. Tais casos foram documentados, em particular, em Shiraz nos anos de 2003–2004.

Após a detenção, os suspeitos são pressionados pelas forças de segurança a confessar, inclusive mediante tortura. Antes da sentença, os acusados permanecem presos e, na prática, passam todo o processo judicial atrás das grades.

A natureza desse tratamento é ilustrada pelo testemunho do ativista Ramtin Zigorat, que obteve asilo na Espanha após fugir do Irã. Segundo suas declarações, após a prisão, ele passou 40 dias em um centro de detenção onde foi submetido a “torturas físicas e psicológicas”: foi espancado, humilhado, filmado e, como ele mesmo descreveu, “tratado como um animal”.

Zigorat também afirmou ter recebido várias sentenças de morte sob acusações de “espionagem”, “disseminação de doenças homossexuais” e “oposição ao Islã”. Segundo ele, foi depois transferido para outra prisão, onde os detentos eram obrigados a assistir a execuções no pátio. Ele afirmou que sua mãe conseguiu sua libertação por meio de subornos, vendendo terras para reunir o dinheiro. Após isso, permaneceu efetivamente confinado em casa por mais dois anos. Mais tarde, parentes o ajudaram a deixar o Irã, e ele chegou à Espanha. Lá, como o próprio Zigorat declarou, ele ainda é assombrado por pesadelos.

Estatísticas: casos documentados e faixas estimadas

Não existem estatísticas oficiais sobre o número de processos e execuções por sodomia no Irã. Por isso, pesquisadores e organizações de direitos humanos baseiam-se em informações da mídia e em dados esparsos de ONGs. Como resultado, as estimativas divergem consideravelmente.

Segundo os levantamentos do Abdorrahman Boroumand Center (ABC) e da Iran Human Rights (IHRNGO), entre 1979 e 1990 foram documentadas pelo menos 107 execuções por acusações relacionadas à homossexualidade. Trata-se de uma estimativa conservadora, baseada exclusivamente em casos documentados.

Um relatório da Universidade Monash, publicado em fevereiro de 2021, apresenta um número mais alto: 241 execuções pelos mesmos delitos entre 1979 e 2020. Trata-se de uma estimativa de pesquisa baseada em casos compilados.

Existem também estimativas muito mais elevadas. Alguns ativistas, defensores dos direitos humanos e jornalistas de oposição falam em milhares de execuções — aproximadamente 4000 a 6000 desde a Revolução até 2020. No entanto, essas cifras não possuem confirmação pública.

O relatório britânico do Home Office / CPIN de 2025 cita uma estimativa segundo a qual, desde 1979, mais de 4000 pessoas podem ter sido executadas por atos homossexuais. O mesmo relatório indica que, entre 2015 e 2020, pelo menos 6 homens foram executados por homossexualidade, e menciona 10 sentenças de morte por atos homossexuais em 2020.

O panorama geral permanece incerto. Com base nos testemunhos disponíveis, tais execuções não foram uma prática massiva e continuamente visível, mas antes casos episódicos dispersos no tempo. Porém, o total acumulado ao longo de décadas, conforme a metodologia de contagem, pode variar de centenas a milhares.

Essa divergência se explica pelas diferenças metodológicas. Alguns autores contabilizam apenas os casos documentados; outros incluem estimativas mais amplas, baseadas em depoimentos de defensores dos direitos humanos, ativistas e dados indiretos.

Tabela de estimativas de execuções no Irã por “sodomia” e outros atos homossexuais

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