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Tribunal de Viena atribui 500 euros a pessoa não binária por formulário online que exigia escolher «senhor» ou «senhora»

Fachada do Palácio da Justiça de Viena vista da praça Schmerlingplatz
Palácio da Justiça em Viena, sede do Tribunal Regional de Assuntos Cíveis, a 30 de junho de 2015. Thomas Ledl / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.

O Tribunal Regional de Assuntos Cíveis de Viena condenou uma operadora de telecomunicações a pagar 500 euros de indemnização a uma pessoa não binária. Considerou discriminatória a escolha obrigatória entre «senhor» e «senhora» no formulário online para contratar o serviço de internet. A federação austríaca Klagsverband anunciou a decisão a 11 de novembro de 2026. A organização, que apoiou a ação judicial, informou que a sentença transitou em julgado.

O litígio começou em 2024, quando Pepper Gray tentou celebrar um contrato com a fornecedora de internet. O tratamento escolhido seria usado nos contratos, nas faturas e nas mensagens publicitárias. Segundo Gray em entrevista ao Heute, a sentença tem data de 24 de setembro de 2026.

O artigo 31.º da Lei da Igualdade de Tratamento da Áustria proíbe a discriminação em razão do sexo no acesso a bens e serviços oferecidos ao público. A Klagsverband classificou a decisão como a primeira na Áustria a confirmar expressamente que a lei protege as pessoas não binárias na celebração de contratos. A federação propôs que as empresas ofereçam um tratamento neutro ou retirem o campo quando for dispensável.

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