Tribunal de Viena atribui 500 euros a pessoa não binária por formulário online que exigia escolher «senhor» ou «senhora»

O Tribunal Regional de Assuntos Cíveis de Viena condenou uma operadora de telecomunicações a pagar 500 euros de indemnização a uma pessoa não binária. Considerou discriminatória a escolha obrigatória entre «senhor» e «senhora» no formulário online para contratar o serviço de internet. A federação austríaca Klagsverband anunciou a decisão a 11 de novembro de 2026. A organização, que apoiou a ação judicial, informou que a sentença transitou em julgado.
O litígio começou em 2024, quando Pepper Gray tentou celebrar um contrato com a fornecedora de internet. O tratamento escolhido seria usado nos contratos, nas faturas e nas mensagens publicitárias. Segundo Gray em entrevista ao Heute, a sentença tem data de 24 de setembro de 2026.
O artigo 31.º da Lei da Igualdade de Tratamento da Áustria proíbe a discriminação em razão do sexo no acesso a bens e serviços oferecidos ao público. A Klagsverband classificou a decisão como a primeira na Áustria a confirmar expressamente que a lei protege as pessoas não binárias na celebração de contratos. A federação propôs que as empresas ofereçam um tratamento neutro ou retirem o campo quando for dispensável.


