Tribunal em Londres declara inconstitucional a proibição de relações sexuais consensuais entre adultos do mesmo sexo em Trinidad e Tobago
O Comitê Judicial do Conselho Privado, sediado em Londres e última instância de recurso de Trinidad e Tobago, acolheu por unanimidade o recurso do ativista LGBT Jason Jones em 10 de novembro de 2026. O tribunal decidiu que os artigos 13 e 16 da Lei de Crimes Sexuais de 1986 não podem ser aplicados a relações sexuais consensuais e privadas entre adultos do mesmo sexo. Os juízes citaram o direito constitucional ao respeito à vida privada e familiar na decisão.
A proibição tem origem no direito colonial britânico. A Alta Corte de Trinidad e Tobago a declarou inconstitucional em 2018. Em março de 2025, o tribunal de apelação local restabeleceu dispositivos de uma lei colonial de 1925 que previam até cinco anos de prisão por relações sexuais entre homens. O tribunal em Londres considerou que os dispositivos de 1986 eram novos e, por isso, ficavam fora da cláusula constitucional que mantém leis anteriores em vigor.
O comitê decidirá em definitivo como adequar os artigos à Constituição após receber as manifestações escritas das partes. A decisão pode ajudar a contestar proibições semelhantes em outros países do Caribe, segundo The Guardian.
