Parlamento da Hungria revoga veto à «propaganda gay» na lei de proteção infantil
O Parlamento da Hungria votou nesta terça-feira, 13 de outubro de 2026, pela exclusão das cláusulas anti-LGBT da controversa lei de «proteção infantil», adotada há cinco anos durante a gestão de Viktor Orbán. As emendas foram aprovadas por 139 votos a 51, informa o canal Euronews.
A mudança legislativa revoga a proibição taxativa à «exibição ou promoção» da homossexualidade e da transição de gênero para menores de idade na imprensa, livros e ambientes educacionais. Em substituição aos antigos dispositivos, o texto agora estabelece a obrigação geral de resguardar menores de 18 anos contra conteúdos capazes de «prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, intelectual, emocional ou moral da criança». Parlamentares da oposição conservadora do Fidesz e do Partido Popular Democrata-Cristão (KDNP) votaram contra o texto, alegando que «não há lugar para a promoção de conteúdos LGBT em escolas ou na mídia».
A aprovação representa a primeira reversão substancial das políticas restritivas aos direitos LGBT implementadas na era Orbán desde a troca de poder nas eleições de abril de 2026. O governo do primeiro-ministro pró-União Europeia Péter Magyar, sustentado por dois terços dos assentos parlamentares, articulou a iniciativa não como um projeto de afirmação comunitária, mas como um fortalecimento imparcial da salvaguarda de crianças. O novo enquadramento também adequa o país à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considerara a legislação de 2021 contrária às regras comunitárias.
Entidades de defesa dos direitos humanos na Hungria comemoraram a supressão dos artigos. Tamás Dombos, da associação Háttér, classificou a decisão como uma conquista histórica após cinco anos de mobilizações. Contudo, analistas internacionais, incluindo a Human Rights Watch, ressaltam que o avanço é limitado: restrições semelhantes continuam vigentes na Lei de Proteção da Família, bem como preceitos constitucionais e normas sobre o direito de reunião que foram empregados no passado contra manifestações públicas.
Anteriormente, a Uránia acompanhou o caso em que o Tribunal da UE decidiu que a lei anti-LGBT da Hungria violava valores fundamentais do bloco, a autorização policial para o retorno da Budapest Pride e a proposta de Péter Magyar de encerrar vetos à adoção por casais homoafetivos.
