Autoridades da Namíbia reiteram status ilegal do casamento entre pessoas do mesmo sexo

O ministro da Justiça da Namíbia, Fillemon Wise Immanuel, declarou que casais do mesmo sexo não podem se casar legalmente no país, apesar dos rumores que circulam nas redes sociais. Ele fez o esclarecimento na Assembleia Nacional na terça-feira, 15 de setembro, respondendo a perguntas de outros ministros.

A explicação foi motivada por mensagens espalhadas no WhatsApp alegando que o Tribunal Superior havia recentemente decidido a favor da legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Immanuel ressaltou que esta informação é totalmente falsa. De acordo com o The Namibian , o ministro lembrou que a histórica decisão do Supremo Tribunal de maio de 2023 tratou exclusivamente do reconhecimento, para fins de imigração, de uniões legalmente celebradas fora da Namíbia.

“No que diz respeito à nossa ordem legal e constitucional, o casamento entre pessoas do mesmo sexo continua sendo inadmissível em solo namibiano”, acrescentou, observando que o governo reconhecerá casamentos estrangeiros apenas em um contexto de imigração estritamente definido.

Em 2024, o parlamento do país aprovou uma nova Lei do Casamento (Marriage Act), que define explicitamente o matrimônio como a união de pessoas do sexo oposto; no entanto, este documento ainda não entrou em vigor devido à finalização dos regulamentos.

A Namíbia continua sendo um dos países da África Austral com leis relativamente brandas em relação às pessoas LGBT: as relações homossexuais consensuais foram descriminalizadas por uma decisão judicial em junho de 2024. No entanto, a África do Sul continua sendo o único estado do continente onde o casamento entre pessoas do mesmo sexo é oficialmente permitido desde 2006.