Casais do mesmo sexo contestam leis fiscais da Índia por benefícios conjugais

Casais do mesmo sexo na Índia recorreram aos tribunais para exigir a extensão dos benefícios fiscais reservados aos cônjuges heterossexuais. Os requerentes contestam uma disposição da Lei do Imposto de Renda que isenta de impostos os presentes entre marido e mulher, argumentando que a exclusão de parceiros do mesmo sexo é inconstitucional.

A Seção 56(2)(x) da Lei do Imposto de Renda de 1961 define “parente” para incluir um cônjuge, permitindo que troquem presentes de qualquer valor sem pagar impostos. De acordo com o Washington Blade , uma petição de Paiyo Ashiho e Vivek Divan aguarda atualmente uma audiência no Tribunal Superior de Bombaim. Um processo semelhante dos engenheiros Anurag Kalia e Akhilesh Godi está em análise no Tribunal Superior de Karnataka. Kalia explicou que queria presentear seu parceiro com uma pulseira de ouro no valor de mais de 115.500 rúpias (cerca de 1.200 dólares americanos), mas, para casais não casados, presentes acima de 50.000 rúpias estão sujeitos a impostos.

O governo do primeiro-ministro Narendra Modi rejeitou as demandas, chamando a petição de “abuso do processo legal”. Em um comunicado, as autoridades enfatizaram que os requerentes buscam benefícios sem o reconhecimento formal de sua união pelo Estado, e instaram o tribunal a arquivar o caso. A audiência no Tribunal Superior de Bombaim foi adiada em julho, após o Procurador-Geral Tushar Mehta anunciar sua intenção de representar o governo federal.

As ações judiciais ocorrem quase dois anos depois que o Supremo Tribunal da Índia se recusou a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo em 2023, deixando o assunto a cargo do parlamento. No entanto, o tribunal reconheceu a inadmissibilidade da discriminação contra pessoas LGBT, e o presidente do tribunal, Dhananjaya Y. Chandrachud, destacou em seu parecer a importância dos benefícios fiscais, médicos e outros benefícios financeiros associados à instituição do casamento.

Tarun Khaitan, professor de direito na London School of Economics, observou em comentários a jornalistas que o termo “cônjuge” não está claramente definido na legislação fiscal do país, deixando margem para interpretação judicial. Em sua visão, as garantias constitucionais de igualdade devem ser aplicadas à luz das realidades modernas, mesmo que os legisladores não tenham estabelecido explicitamente o status de casais do mesmo sexo.